O que muda com a nova lei de proteção aos dados pessoais na internet?

Temer sanciona lei de proteção de dados pessoais; o que muda?

No dia 14 de agosto, o presidente Michel temer sancionou o projeto de lei da Câmara 53/2018, que estabelece as regras para a coleta e o tratamento dos dados pessoais fornecidos às empresas no Brasil. O texto abrange “quaisquer dados”, obtidos independentemente do tipo de suporte (papel, eletrônico, som e imagem etc.).

A nova lei trará aos cidadãos maior poder sobre suas informações nas redes sociais, tendo maior controle sobre a privacidade, transferência e recuperação do conteúdo entre serviços online. Para regulamentar o funcionamento da nova sanção, Temer vetou um trecho que criava a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD), que seria vinculada ao Ministério da Justiça.

Para elaboração do regulamento foi tirado como base o “General Data Protection Regulation” (GDPR) – em português, Regulamento Geral de Proteção de Dados que entrou em vigor em maio deste ano na União Europeia. Apesar da lei ainda não existir no Brasil, empresas como Spotify, Microsoft e Google, já trabalhavam com a transparência dos dados, assim, usuários brasileiros já podem requisitar informações referentes ao tratamento de seus dados.

 O que muda com a Lei de proteção de dados na internet?

O texto abrange “quaisquer dados”, obtidos em qualquer tipo de suporte (papel, eletrônico, som e imagem etc.).A lei estabelece que organizações públicas e privadas apenas poderão coletar dados pessoais como nome, idade, endereço, situação patrimonial e estado civil, se tiverem consentimento do titular. A solicitação dos dados deverá ser feita de maneira clara para que o cidadão saiba exatamente quais dados serão coletados, para quais fins serão utilizados e se haverá compartilhamento dos mesmos.

Quando se tratar de dados considerados “sensíveis”, como a respeito de posicionamentos políticos, crenças religiosas, vida sexual, terão uma utilização de forma mais restrita, pois nenhuma organização poderá utilizar esses dados para fins discriminatórios. Toda organização terá de ser transparente e garantir que esses dados estarão devidamente protegidos. Caso ocorra qualquer tipo de vazamento, o acontecido deverá ser relatado com transparência aos consumidores e autoridades competentes.

E se a lei for descumprida?

Caso ocorra o descumprimento da lei, a empresa responsável poderá receber advertências da Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD), ou até multa equivalente a 2% do seu faturamento, limitando a R$50 milhões de reais. Lembrando que a lei entra em vigor no primeiro semestre de 2020.

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